Associação Comercial e Industrial de Alfenas

Comunicado 12 de outubro

Feriado de 12 de outubro

Prezados Associados,

A Associação Comercial e Industrial de Alfenas vem por meio deste, informar que de acordo com a Lei n° 6802/80, o feriado de 12 de outubro de 2019, Dia de Nossa Senhora Aparecida é um feriado nacional.

E conforme Lei Municipal n° 4.620/2015, o feriado do dia 15 de outubro de 2019, sendo este municipal, aniversário de 150 anos da cidade.

Desta forma, a ABERTURA OU NÃO DO COMÉRCIO fica a critério de cada empresário, onde este poderá trabalhar sem nenhum ônus, porém caso queira utilizar a mão de obra de seus colaboradores, deverão respeitar as Convenções Coletivas de Trabalho, as Normas do Poder Executivo, as Consolidações da Lei do Trabalho (CLT), os acordos entre empresários e empregados e, ainda a Lei nº 13.870 de 20 de setembro de 2019 da Liberdade Econômica, esta que preserva as regras trabalhistas, no tocante ao funcionamento em feriados, ou seja, deve-se evitar o funcionamento com a utilização da força de trabalho dos funcionários, visto que a CLT veda o trabalho em feriados oficiais, com exceção daquelas consideradas atividades essenciais, de necessidade e utilidade pública e, nestes casos, deve-se observar a regra de pagamento em dobro ou concessão de folga dentro dos 90 dias seguintes.